quarta-feira, 12 de maio de 2010

E QUEM É QUE VAI DAR HABEAS CORPUS PRA ESSA PUTADA?

A maioria dos senadores presentes à audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (12), se manifestou a favor da proposta de emenda à Constituição (PEC 48/09) que estabelece 60 dias de férias para juízes e membros do Ministério Público. A PEC 81/07, que extingue o foro privilegiado para autoridades processadas criminalmente, também foi analisada neste debate.

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